TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E CADASTRAMENTO PARA EMPRESAS

Os termos e condições a seguir se aplicam às ferramentas oferecidas pela HUNTERSYS SISTEMAS DE RECRUTAMENTO ONLINE LTDA. - ME, doravante denominada simplesmente por seu nome fantasia, CURRICULUM, a USUÁRIOS interessados em recrutar profissionais através do site CURRICULUM.COM.BR ("SITE"), bem como usufruir das demais ferramentas acessórias cedidas por este SITE. CLICAR NO BOTÃO "CONCORDO" E COMPLETAR O PROCESSO DE CADASTRO DA EMPRESA IMPLICARÃO A ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES PARA A CESSÃO DE FERRAMENTAS PELA CURRICULUM, ficando expressamente ressalvado que a adesão a estas ferramentas deverá ser autorizada por pessoa física capaz de contrair direitos e obrigações em nome do USUÁRIO, ou seja, seu representante legal. A CURRICULUM poderá, a qualquer tempo, rever os presentes termos e condições, atualizando e enviando nova cópia aos USUÁRIOS, ficando assegurado ao USUÁRIO a faculdade de cancelar a qualquer tempo seu acesso às ferramentas do sistema.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste contrato consiste na licença para uso de ferramentas online, pela CURRICULUM, ao USUÁRIO, para auxiliá-lo no recrutamento dos profissionais de seu interesse para compor seus quadros ou em quadros de terceiros que o tenham contratado para este fim.
1.2. Para que os objetivos do presente contrato sejam atingidos, o USUÁRIO poderá, através das ferramentas disponíveis no SITE, bem como respeitando os limites impostos pelo sistema: (i) cadastrar e editar as vagas disponíveis no SITE; (ii) realizar pesquisas de currículos; (iii) enviar e receber mensagens eletrônicas (e-mail); (iv) utilizar as ferramentas cedidas mediante Termo de Adesão específico, referente a tais ferramentas oferecidas pela CURRICULUM em seu SITE.
1.3 O USUÁRIO somente poderá utilizar os dados ora disponibilizados para o fim exclusivo de recrutamento e seleção de recursos humanos para compor seu quadro de funcionários ou quadros de terceiros que o tenham contratado para esse fim, ficando expressamente proibida a utilização para fins de comercialização, direta ou indiretamente, e a reprodução ou a cessão da base de dados a terceiros, sob pena de responder civil e criminalmente pelos eventuais prejuízos que se comprovem em decorrência de tal descumprimento.

2. CADASTRO DO USUÁRIO
2.1. Ao se cadastrar, o USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nos campos dos formulários de registro. Dentre essas informações será solicitado o número de inscrição no CNPJ/ME. A CURRICULUM poderá utilizar um serviço contratado para verificar se o número do CNPJ/ME equivale à pessoa jurídica informada. Havendo discrepância entre o número do CNPJ/ME fornecido e a razão social da empresa, ou discrepância de demais dados cadastrais fornecidos com a razão social da empresa, a CURRICULUM enviará pelo menos 1 (uma) mensagem via e-mail, solicitando que o USUÁRIO corrija seu cadastro. Neste caso, a CURRICULUM se reserva o direito de suspender o acesso e de deixar o USUÁRIO "invisível" para os demais USUÁRIOS do SITE, até a respectiva regularização.
2.1.2. Fica expressamente ressalvado que somente será permitido o cadastro de um USUÁRIO por número de CNPJ/ME.
2.1.3. A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO no cadastramento, ou em qualquer outra ferramenta, são de sua inteira responsabilidade.
2.2. Imediatamente após concluir o cadastro no SITE, o USUÁRIO receberá na tela, e no e-mail informado no cadastro, seus dados de acesso, Unique Curriculum Number (“UCN”), Apelido e Senha, que lhe permitirá acessar o SITE várias vezes e usufruir as ferramentas destinadas aos USUÁRIOS (empresas cadastradas).

3. E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAIL
3.1 O USUÁRIO autoriza expressamente a CURRICULUM a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação proveniente de qualquer uma das empresas cadastradas no SITE ou proveniente da CURRICULUM, bem como boletins periódicos ou informativos do SITE, mesmo que estes contenham links de outros SITES, sejam ou não estes parceiros comerciais da CURRICULUM, para o endereço de e-mail informado no cadastro do USUÁRIO.

4. SENHA, SEGURANÇA E ACESSO AOS CURRÍCULOS
4.1. O USUÁRIO poderá acessar seu cadastro informando o UCN e digitando a senha de acesso, informada no cadastro.
4.2. O USUÁRIO é completamente responsável pela confidencialidade de sua conta e senha, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de sua conta.
4.3. O USUÁRIO poderá alterar sua senha e seu apelido a qualquer momento, bastando, para tanto, que acesse a opção "Minha Conta" após seu login, clique em "Dados de acesso" e informe sua senha anteriormente cadastrada.

5. CADASTRO DE VAGAS E VISUALIZAÇÃO DE CURRÍCULOS
5.1. A CURRICULUM veda o uso da sua base pública de currículos e de suas ferramentas de pesquisa de currículos para empresas que ofereçam trabalhos do gênero "Trabalhe em Casa", "Aumente sua Renda" ou outros caracterizados como "corrente", sem prévia autorização de seu departamento de relacionamento com o cliente. Também não é permitido o cadastro de qualquer vaga que ofereça tais tipos de trabalho, sem prévia autorização do departamento de relacionamento com o cliente, sendo que o não cumprimento causará imediata suspensão do cadastro.
5.1.1. Da mesma forma, é vedada a utilização de sua base pública de currículos por empresas que cobram do profissional em busca de uma recolocação com a promessa e garantia de um novo emprego.
5.2. Após efetuar o login, o USUÁRIO poderá anunciar e editar no SITE vagas disponíveis em sua empresa. Todos os profissionais com acesso ao SITE poderão visualizar tais vagas.
5.2.1. As vagas cadastradas pelo USUÁRIO ficarão visíveis no SITE pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da abertura do processo seletivo no sistema pelo USUÁRIO. Após este período, o anúncio das vagas correspondente ficará invisível no SITE.
5.2.2. O USUÁRIO autoriza expressamente eventual divulgação de sua vaga pela CURRICULUM e a exclusivo critério desta, bem como exibição de sua logomarca, tanto na primeira página do SITE da CURRICULUM, quanto nas suas páginas internas, e/ou, ainda, em outros sites de empresas parceiras da CURRICULUM.
5.3. Os profissionais cadastrados, quando acessarem a vaga editada pelo USUÁRIO, poderão, clicando na tecla "enviar currículo", encaminhar o currículo diretamente para o e-mail do USUÁRIO informado em seu cadastro, conforme a Cláusula 2.2 acima.
5.3.1. Para maior comodidade, a CURRICULUM manterá, no espaço reservado para administração das vagas, após o USUÁRIO efetuar o seu "login", a relação e a informação sobre todos os currículos que tenham sido enviados para a sua caixa de mensagens, para preencher determinada(s) vaga(s).
5.4. O USUÁRIO poderá visualizar todos os dados pertinentes à qualificação e atributos profissionais contidos nos currículos disponíveis no SITE, incluindo os enviados para sua caixa de e-mail.
5.4.1. O USUÁRIO poderá acessar os dados de contato dos profissionais cujos currículos forem encontrados no SITE, ficando expressamente ressalvado que mensagens via correio eletrônico (“e-mail”) serão enviadas pelos USUÁRIOS aos profissionais somente através de sistema próprio da CURRICULUM, mediante comando do USUÁRIO.
5.5. É EXPRESSAMENTE VEDADO O CADASTRO DE QUALQUER DADO DE CONTATO PELO USUÁRIO EM OUTRO CAMPO SENÃO OS DESTINADOS A ESTE FIM, SOB PENA DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO ACESSO ÀS FERRAMENTAS E RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO.
5.6. O conteúdo de quaisquer mensagens e/ou comunicações verbais e/ou por escrito enviadas pelo USUÁRIO do SITE aos profissionais cadastrados no sistema, seja através do site ou qualquer outra forma não prevista neste contrato, são de inteira responsabilidade civil, trabalhista, criminal e constitucional da empresa representada pelo USUÁRIO, que por sua vez isenta a CURRICULUM de quaisquer responsabilidades decorrentes.

6. PREÇO E LIMITE DE ACESSO
6.1. COM EXCEÇÃO das ferramentas cedidas mediante Termo de Adesão específico, a utilização das ferramentas ora contratadas é gratuita, respeitando-se os limites impostos pelo sistema.
6.1.1. A CURRICULUM poderá oferecer ferramentas adicionais às aqui contratadas, com preços estabelecidos previamente em contratos, cujos termos poderão ser aceitos e firmados pelo USUÁRIO, caso opte pela utilização de tais ferramentas adicionais.
6.2. Eventual alteração da condição acima referida será informada ao USUÁRIO por e-mail ou pelo SITE.
6.3. Todo e qualquer Termo de Adesão aceito pelo USUÁRIO durante a vigência deste contrato tornar-se-á parte integrante dele, durante o período de vigência da cessão da ferramenta contratada e regida pelo Termo de Adesão em questão.

7. PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO
7.1. É política da CURRICULUM respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. Assim sendo, a CURRICULUM não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação do USUÁRIO ou sobre o seu uso das referidas ferramentas, sem sua permissão, exceto nas hipóteses de tal conduta ser necessária para:
(a) proteger o interesse da CURRICULUM ou de terceiros;
(b) responder reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros;
(c) identificar e resolver problemas técnicos;
(d) cumprir algum procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente;
(e) fazer cumprir os termos deste contrato.

7.2. ADEMAIS DAS HIPÓTESES DA CLÁUSULA 7.1 ACIMA, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CURRICULUM OU ALGUÉM POR ELA INDICADO A REVELAR A PARCEIROS COMERCIAIS AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS PARA FINS COMERCIAIS, INCLUSIVE DE MARKETING.

8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
8.1. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar as ferramentas cedidas pela CURRICULUM para:
(a) fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira;
(b) transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso, calunioso;
(c) transmitir e/ou divulgar material que viole direitos de terceiro, incluindo, mas não se limitando, direitos de propriedade intelectual e direitos autorais;
(d) enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos ao seu destinatário ou terceiros;
(e) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao sistema e suas ferramentas;
(f) criar falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, CNPJ e outros documentos de terceiros; e
(g) obter dados de profissionais para utilizá-los para fins diversos do previsto no item 1 supra.
8.1.1. NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, PELO USUÁRIO, DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 8.1 ACIMA OU QUALQUER OUTRA PREVISTA NESTE CONTRATO, FICA ASSEGURADO O DIREITO DA CURRICULUM DE SUSPENDER E/OU EXCLUIR A DIVULGAÇÃO E OS DADOS DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO E DE OBTER INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ALÉM DA COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS E, POR DERRADEIRO, EVENTUAL REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, SE O CASO.
8.1.2. Em havendo disparidade entre a pessoa jurídica cadastrada e a que está efetivamente fazendo uso das ferramentas oferecidas pela CURRICULUM, bem como dos dados disponibilizados, a CURRICULUM poderá cobrar os valores supracitados, bem como pleitear a indenização necessária, de quem entender de direito.
8.2. O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo das transmissões feitas por meio das ferramentas, a partir de sua senha ou conta.
8.3. O USUÁRIO É INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONEXÃO À INTERNET (COMPUTADOR, LINHA TELEFÔNICA E MODEM) E PELOS CUSTOS DE CONEXÃO, NÃO CABENDO À CURRICULUM NENHUMA RESPONSABILIADE POR PROBLEMAS DECORRENTES DO ACESSO ÀS FERRAMENTAS ORA CEDIDAS.

9. RESPONSABILIDADE DA CURRICULUM
9.1. A CURRICULUM ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA MANTER O SITE ACESSÍVEL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 7 (SETE DIAS) POR SEMANA, DE FORMA SEGURA, ININTERRUPTA E ISENTA DE QUAISQUER ERROS. O USUÁRIO RECONHECE, NO ENTANTO, QUE A CURRICULUM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO SITE DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO OU FALHA DE COMUNICAÇÃO ATRIBUÍVEL AO SITE, POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.
9.2. A CURRICULUM NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS CURRÍCULOS CADASTRADOS NO SITE, TAIS COMO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A DADOS DE CONTATO, EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS, ETC.
9.3. A CURRICULUM NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER CONTEÚDO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PRODUTO OU SERVIÇO CONTIDO OU OFERECIDO NO SITE POR TERCEIROS, POR MEIO DE LINKS OU PUBLICIDADE RELATIVA A PRODUTOS E/OU SERVIÇOS DESTES. POR CONSEGUINTE, QUALQUER NEGOCIAÇÃO DO USUÁRIO COM ANUNCIANTES DO SITE OU PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES, INCLUINDO A ENTREGA E O PAGAMENTO POR BENS OU SERVIÇOS E QUAISQUER OUTROS TERMOS, CONDIÇÕES, GARANTIAS OU DECLARAÇÕES ASSOCIADAS A TAIS NEGOCIAÇÕES, COMPROMETERÃO APENAS O ANUNCIANTE E O RESPECTIVO USUÁRIO.
9.4. EM VISTA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA ACIMA, A CURRICULUM NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE PERANTE O USUÁRIO OU QUALQUER TERCEIRO, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA, POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE INCORRIDOS COMO RESULTADO DE QUAISQUER DESSAS NEGOCIAÇÕES COM TERCEIROS OU DECORRENTES DA PRESENÇA DE TAIS ANUNCIANTES NO SITE.
9.5. A CURRICULUM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DO ACESSO ILÍCITO POR TERCEIROS ("HACKERS") AO SITE.

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE
10.1. O USUÁRIO reconhece que o conteúdo do SITE, incluindo, mas não se limitando a texto, músicas, vídeos, sons, banco de dados e outros materiais contidos em outras publicidades e/ou propagandas disponíveis no SITE, bem como as informações divulgadas ao USUÁRIO por meio das ferramentas ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO RECONHECE QUE SOMENTE PODERÁ UTILIZAR TAIS MATERIAIS E INFORMAÇÕES SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA CURRICULUM OU PELOS ANUNCIANTES, NÃO PODENDO COPIAR, REPRODUZIR, TRANSMITIR, DISTRIBUIR OU CRIAR OBRAS DERIVADAS A PARTIR DE TAIS MATERIAIS OU INFORMAÇÕES SEM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO.

11. MODIFICAÇÕES DAS FERRAMENTAS E POSTURA DO USUÁRIO
11.1. A CURRICULUM poderá eventualmente modificar os termos que regem a cessão e o uso das ferramentas ora disponibilizadas, sendo o USUÁRIO notificado através de uma tela inicial ou e-mail descrevendo as modificações. Para concordar com as mudanças o USUÁRIO deverá clicar no "botão" respectivo. Caso contrário, o acesso e a utilização das ferramentas serão cancelados.
11.2. Ambas as partes poderão, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, bastando, para tanto, enviar e-mail ou comunicação escrita à outra parte. Em caso de rescisão por iniciativa do USUÁRIO, este deverá informar, quando da solicitação, sua senha e CNPJ/ME.
11.3. Na hipótese de o USUÁRIO não editar/alterar o seu cadastro pelo prazo ininterrupto de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o seu cadastro ficará suspenso, ou seja, ficará invisível na Internet até que o USUÁRIO volte a editá-lo.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Os termos para cessão e uso das ferramentas e o relacionamento entre as partes serão regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil. O USUÁRIO e a CURRICULUM concordam expressamente com a eleição do Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o único competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento.
12.2. Todas e quaisquer comunicações entre as partes deverão ser realizadas por e-mail, correspondência ou qualquer meio escrito que possa comprovar o recebimento pela outra parte.